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APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA OFICIAL DA PM/PA (RESUMO GRATUITO) PROF. RENAN ARAUJO Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 37 Sigiloso – A autoridade policial deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da sociedade. Polícia Federal – Direito Processual Penal – Prof. Leonardo Galardo www.acasadoconcurseiro.com.br 5 Que autoriza a propositura da ação penal (justa causa = lastro probatório mínimo) Muitos sustentam que o inquérito policial deveria ser desentranhado do processo Após o recebimento da denúncia ou da queixa

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